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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 18º


Art. 18

- A infração ao disposto nos art. 16 e art. 17 configura publicidade abusiva, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no art. 56 da referida Lei, inclusive à imposição de contrapropaganda, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16; Medida Provisória 1.394/2026, art. 17; CDC, art. 37; CDC, art. 56;]]

§ 1º - As infrações de que trata o caput serão apuradas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas competências, observado o disposto na legislação de defesa do consumidor.

§ 2º - A autoridade competente poderá determinar cautelarmente a suspensão da veiculação do conteúdo de que trata o caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. [[CDC, art. 56;]]

Recurso Exclusivo

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