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Decreto 13.127, de 23/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Fica instituída a subvenção econômica extraordinária, limitada ao valor total de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), relativa ao período de 25/05/2026 a 11/08/2026, durante a vigência da subvenção econômica concedida à gasolina A, nos termos do disposto no Decreto 12.984, de 25/05/2026, aos produtores e às cooperativas de produtores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]

§ 1º - A subvenção econômica de que trata o caput será limitada ao valor unitário de R$ 0,308 (trezentos e oito milésimos de real) por litro de etanol hidratado combustível.

§ 2º - O valor unitário efetivo da subvenção econômica será apurado pela ANP considerados o limite total previsto no caput e o volume total de etanol hidratado combustível efetivamente comercializado, no período a que se refere o caput, pelos produtores e pelas cooperativas de produtores autorizados pela ANP, observado o limite previsto no § 1º.

§ 3º - O valor devido a cada agente econômico habilitado corresponderá à multiplicação do valor unitário efetivo apurado na forma prevista no § 2º pelo volume de etanol hidratado combustível por ele efetivamente comercializado no período a que se refere o caput, apurado pelos campos da nota fiscal eletrônica - NF-e.

§ 4º - A ausência de habilitação de produtor ou cooperativa não implicará redistribuição, entre os agentes econômicos habilitados, da parcela da subvenção econômica correspondente ao volume por aquele comercializado.

§ 5º - Aplica-se à subvenção econômica de que trata este artigo o disposto no art. 2º, § 2º e § 3º, no art. 3º, caput e § 1º a § 3º, e no art. 4º do Decreto 13.119, de 16/09/2026, e o requerimento poderá ser apresentado a partir da publicação do ato da ANP a que se refere o art. 3º, § 1º, do referido Decreto. [[Decreto 13.119/2026, art. 2º; Decreto 13.119/2026, art. 3º; Decreto 13.119/2026, art. 4º;]]

§ 6º - Ato da ANP definirá os procedimentos de habilitação e a sistemática de apuração e pagamento da subvenção econômica de que trata este artigo.

Recurso Exclusivo

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