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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 25º


Art. 25

- Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Polícia Federal, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras deverão compartilhar as informações necessárias ao exercício de suas competências, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

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