Lei 15.512, de 22/09/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O poder público deverá priorizar ações que visem à mobilidade ativa de crianças e de adolescentes, com acessibilidade, segurança, conforto e foco na escala de bairro, de forma a favorecer seu acesso a equipamentos públicos e privados.
Recurso Exclusivo
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