Art. 23º
Seção IV - DO BLOQUEIO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS E DE APLICAÇÕES DE INTERNET (Ir para)
Art. 23- O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sítios eletrônicos que ofertem loterias de aposta de quota fixa.
§ 1º - Para cumprimento das ordens administrativas de bloqueio de sítios eletrônicos a que se refere o caput, caberá:
I - à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel o recebimento e a distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizem a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e
II - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br o recebimento das ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio ].br].
§ 2º - Observado o disposto no § 1º, é facultado à Anatel e ao CGI.br definir a técnica mais adequada para a implementação da ordem administrativa de bloqueio.
Recurso Exclusivo
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