Decreto 13.126, de 23/09/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado no Rio de Janeiro, em 16/09/2025, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.