Carregando...
Carregando...
Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 27º


Art. 27

- Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar núcleos ou coordenações especializadas com vistas a garantir o direito da criança e do adolescente à natureza.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.