Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 29º


Art. 29

- Ficam revogados:

I - o Capítulo V da Lei 13.756, de 12/12/2018;

II - os seguintes dispositivos da Lei 14.790, de 29/12/2023:

a) os art. 1º a art. 21; [[Lei 14.790/2023, art. 1º; Lei 14.790/2023, art. 2º; Lei 14.790/2023, art. 3º; Lei 14.790/2023, art. 4º; Lei 14.790/2023, art. 5º; Lei 14.790/2023, art. 6º; Lei 14.790/2023, art. 7º; Lei 14.790/2023, art. 8º; Lei 14.790/2023, art. 9º; Lei 14.790/2023, art. 10; Lei 14.790/2023, art. 11; Lei 14.790/2023, art. 12; Lei 14.790/2023, art. 13; Lei 14.790/2023, art. 14; Lei 14.790/2023, art. 15; Lei 14.790/2023, art. 16; Lei 14.790/2023, art. 17; Lei 14.790/2023, art. 18; Lei 14.790/2023, art. 19; Lei 14.790/2023, art. 20; Lei 14.790/2023, art. 21;]]

b) os art. 22 a art. 24; [[Lei 14.790/2023, art. 22; Lei 14.790/2023, art. 23; Lei 14.790/2023, art. 24;]]

c) os art. 25 a art. 40; [[Lei 14.790/2023, art. 25; Lei 14.790/2023, art. 26; Lei 14.790/2023, art. 27; Lei 14.790/2023, art. 28; Lei 14.790/2023, art. 29; Lei 14.790/2023, art. 30; Lei 14.790/2023, art. 31; Lei 14.790/2023, art. 32; Lei 14.790/2023, art. 33; Lei 14.790/2023, art. 34; Lei 14.790/2023, art. 35; Lei 14.790/2023, art. 36; Lei 14.790/2023, art. 37; Lei 14.790/2023, art. 38; Lei 14.790/2023, art. 39; Lei 14.790/2023, art. 40;]]

d) os art. 43 a art. 48; e [[Lei 14.790/2023, art. 43; Lei 14.790/2023, art. 44; Lei 14.790/2023, art. 45; Lei 14.790/2023, art. 46; Lei 14.790/2023, art. 47; Lei 14.790/2023, art. 48;]]

e) o art. 54; e [[Lei 14.790/2023, art. 54;]]

III - o art. 68 da Lei 15.421, de 01/06/2026. [[Lei 15.421/2026, art. 68;]]

Parágrafo único - As disposições da Lei 13.756, de 12/12/2018, e da Lei 14.790, de 29/12/2023, permanecerão aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e ao cumprimento das obrigações previstas nos Capítulos II e III desta Medida Provisória, inclusive quanto às competências de supervisão, fiscalização e sanção da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e às destinações legais das receitas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.