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Lei 15.512, de 22/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Na aplicação desta Lei, em decorrência do princípio da solidariedade ambiental intergeracional e do princípio da educação ambiental, deverão ser observados os seguintes princípios:

I - o direito fundamental da criança e do adolescente ao contato com ambientes naturais;

II - o papel da criança e do adolescente na proteção intergeracional do meio ambiente;

III - o contato da criança e do adolescente com espaços naturais e a valorização dos saberes tradicionais como instrumento de educação ambiental;

IV - a prevenção e a precaução.

Parágrafo único - Os princípios constantes deste artigo poderão ser aplicados às atividades do setor público e de entes privados.

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