Lei 15.512, de 22/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Na aplicação desta Lei, em decorrência do princípio da solidariedade ambiental intergeracional e do princípio da educação ambiental, deverão ser observados os seguintes princípios:
I - o direito fundamental da criança e do adolescente ao contato com ambientes naturais;
II - o papel da criança e do adolescente na proteção intergeracional do meio ambiente;
III - o contato da criança e do adolescente com espaços naturais e a valorização dos saberes tradicionais como instrumento de educação ambiental;
IV - a prevenção e a precaução.
Parágrafo único - Os princípios constantes deste artigo poderão ser aplicados às atividades do setor público e de entes privados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.