Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 28º
Art. 28
- A Lei 14.790, de 29/12/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.790/2023, art. 21-A - [...]
[...]
III - comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto às situações de atipicidade identificadas nas transações a ele vinculadas.
[...]
§ 2º-A - O perdimento em favor da União dos valores mantidos nas contas bloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não dependerá de processo judicial prévio.
§ 3º - Os valores declarados perdidos na forma prevista no § 2º-A, inclusive os relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, de que trata a Lei 13.756, de 12/12/2018.] (NR)
[...]
III - comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto às situações de atipicidade identificadas nas transações a ele vinculadas.
[...]
§ 2º-A - O perdimento em favor da União dos valores mantidos nas contas bloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não dependerá de processo judicial prévio.
§ 3º - Os valores declarados perdidos na forma prevista no § 2º-A, inclusive os relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, de que trata a Lei 13.756, de 12/12/2018.] (NR)
Recurso Exclusivo
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