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Decreto 13.127, de 23/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 13.119, de 16/09/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 13.119/2026, art. 2º - [...]
§ 1º - A subvenção econômica a que se refere o caput terá validade durante o período a que se refere o art. 1º, § 3º, do Decreto 5.059, de 30/04/2004, e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar a manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º, § 6º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026. [[Decreto 5.059/2004, art. 1º; Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]
[...]] (NR)


[Decreto 13.119/2026, art. 3º - [...]
[...]
II - informem o preço de venda dos combustíveis subvencionados, para fins do acompanhamento de que trata o art. 2º, § 9º, da Lei Complementar 235, de 27/08/2026; [[Lei Complementar 235/2026, art. 2º;]]
III - informem que aderiram à subvenção econômica, no campo observações, exclusivamente para as notas fiscais eletrônicas - NF-e de comercialização dos combustíveis emitidas a partir do dia útil subsequente à habilitação;
[...]
§ 5º - Os agentes econômicos habilitados deverão declarar que incorreram em aumento de custos em consequência do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.] (NR)
Recurso Exclusivo

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