Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 30º
Art. 30
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva
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