Lei 15.457, de 03/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFEsporte, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes.
Parágrafo único - A UFEsporte poderá utilizar formas alternativas de ingresso, estratégias de atendimento e fomento, que permitam cumprir a finalidade de que trata o art. 2º desta Lei, respeitadas as normas de inclusão e de cotas. [[Lei 15.457/2026, art. 2º.]]
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