Lei 15.455, de 01/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Atendidos os critérios de elegibilidade, terá prioridade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, a pessoa que tiver sido resgatada de situação de trabalho em condição análoga à de escravo.
Recurso Exclusivo
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