Lei 15.455, de 01/07/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Os custos decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da seguridade social da União, observados as disposições da lei de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades financeiras.
Recurso Exclusivo
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