Lei 15.454, de 01/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica transferida, simbolicamente, a sede do governo federal, incluídas as atividades institucionais e governamentais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, no dia 2/07/cada ano, por ocasião das celebrações da Independência da Bahia, marco da consolidação da Independência do Brasil.
Parágrafo único - A transferência de que trata o caput deste artigo ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais e ininterruptas em Brasília, Distrito Federal, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários em Salvador.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.