Lei 15.457, de 03/07/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os cargos de técnico-administrativos da UFEsporte serão criados por lei específica.
§ 1º - O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da UFEsporte será por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - O provimento dos cargos e das funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 169.]]
Recurso Exclusivo
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