Lei 15.455, de 01/07/2026
Art. 10º
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Janine Mello dos Santos - Rachel Barros de Oliveira - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Luiz Marinho
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