Lei 15.457, de 03/07/2026
Art. 11º
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Perna Cordeiro
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