Medida Provisória 1.375, de 03/07/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 15.367, de 30/03/2026:
I - a Tabela [a] do Anexo VIII; e
II - a Tabela [a] do Anexo IX.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.