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Lei 15.455, de 01/07/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O art. 11-A da Lei 10.593, de 6/12/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Lei 10.593/2002, art. 11-A.]]


[Lei 10.593/2002, art. 11-A - A entrada do Auditor-Fiscal do Trabalho no âmbito do domicílio do empregador para verificação do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico dependerá de autorização do empregador ou do trabalhador, caso ali resida.
[...]
§ 2º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na CTPS ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou prática de redução a condição análoga à de escravo.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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