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Lei 15.455, de 01/07/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A Lei Complementar 150, de 01/06/2015, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo I-A:

[CAPÍTULO I-A - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO


[Lei Complementar 150/2015, art. 30-A - Nos casos em que for constatada a redução a condição análoga à de escravo do empregado doméstico, a autoridade policial ou judicial ou os órgãos de fiscalização das normas que regem as relações de trabalho, no âmbito das respectivas competências, deverão determinar:
I - a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993, bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital; [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
II - (VETADO); e
III - o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário.
Parágrafo único - No caso de a vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial aplicará, no que couber, o disposto na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência.]
Recurso Exclusivo

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