Medida Provisória 1.375, de 03/07/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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