Lei Complementar 233, de 01/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Recurso Exclusivo
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