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Lei Complementar 233, de 01/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Recurso Exclusivo

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