Lei 15.457, de 03/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O patrimônio da UFEsporte será constituído por:
I - bens e direitos que a UFEsporte adquirir ou incorporar; e
II - bens, legados e direitos doados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por entidades públicas e particulares.
§ 1º - Somente será admitida a doação à UFEsporte de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º - Os bens e os direitos da UFEsporte serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Recurso Exclusivo
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