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Decreto 13.046, de 01/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11/04/2023, anexo a este Decreto.

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