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Lei 15.455, de 01/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O caput do art. 2º-C da Lei 7.998, de 11/01/1990, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 7.998/1990, art. 2º-C.]]


[Lei 7.998/1990, art. 2º-C - O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo.
[...]] (NR)
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