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Legislação

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 1º

- Esta Lei institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, e dá outras providências.


Art. 2º

- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - minerais críticos: recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável em razão de deficiência de produção interna, elevada dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento externo, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos, e cuja escassez possa representar risco relevante à economia do País, especialmente para:

a) assegurar a transição energética;

b) garantir segurança alimentar e nutricional;

c) resguardar a segurança e a soberania nacional e tecnológica em setores estratégicos para o País;

II - minerais estratégicos: recursos minerais relevantes para o País decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para o desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) na respectiva cadeia produtiva;

III - transição energética: mudança na composição da matriz energética visando maior participação de fontes renováveis e redução das emissões de gases de efeito estufa, de forma a contribuir para a neutralidade de emissões líquidas de gases de efeito estufa no País;

IV - beneficiamento mineral: etapa de tratamento de minério após extração em frente de lavra ou equivalente na qual, por meios e processos físicos ou químicos, separa-se, do insumo proveniente da frente de lavra, o bem mineral de resíduos ou rejeitos indesejados ao produto destinado à comercialização direta ou à transformação mineral;

V - transformação mineral: processamento ou conjunto de processos destinados à obtenção de um novo produto a partir da alteração na natureza química ou física do mineral, após o seu beneficiamento;

VI - projeto de minerais críticos e estratégicos: projeto previsto em cadastro nacional relacionado aos minerais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo;

VII - Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC): documento emitido exclusivamente por empresa certificadora credenciada, como resultado do processo de certificação da intensidade de emissão de gases de efeito estufa na produção dos minerais de que trata esta Lei, que deve incluir, pelo menos, a origem mineral e a localização da produção;

VIII - credenciamento: procedimento por meio do qual a instituição acreditadora avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de uma empresa certificadora para realizar a certificação dos minerais de que trata esta Lei;

IX - gases de efeito estufa (GEEs): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;

X - dióxido de carbono equivalente (CO2e): gases de efeito estufa expressos na base de gás carbônico equivalente;

XI - ciclo de vida: estágios consecutivos e encadeados das atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação mineral dos minerais de que trata esta Lei desde a produção da matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até sua disposição final;

XII - análise do ciclo de vida: metodologia utilizada para mensurar parâmetros, considerados todos os estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema, como transporte, uso e disposição final, e impactos econômicos, sociais e ambientais, inclusive climáticos, em todas as etapas do ciclo de vida;

XIII - fronteiras do sistema de certificação: estágios da cadeia de produção dos minerais de que trata esta Lei com base em análise do ciclo de vida que estarão cobertos pela certificação;

XIV - intensidade de emissões: relação da emissão de gases de efeito estufa com base em análise do ciclo de vida, por unidade de energia, segundo indicadores de referência nacionais e internacionais;

XV - mineração urbana: processo sistemático de coleta, desmontagem, separação, beneficiamento e refino destinado a recuperar minerais críticos e estratégicos e demais materiais de valor contidos nos estoques antropogênicos urbanos - resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho de construção e aterros;

XVI - rastreabilidade: capacidade de identificar a origem, a composição e o destino final de um bem de consumo, por meio de sistemas de identificação e registro;

XVII - bônus de assinatura: valor fixo devido à União pelo contratado a ser pago no ato da celebração da outorga e nos termos do respectivo título minerário da área outorgada em aproveitamento;

XVIII - empresa júnior do setor mineral: pessoa jurídica de direito privado sediada no País, com capital aberto ou fechado, com foco na descoberta, na avaliação e na valorização de ativos minerais;

XIX - agregação de valor em território nacional: realização de processos de beneficiamento mineral ou transformação industrial que resultem em elevação substancial do valor econômico do mineral ou de seus produtos, conforme critérios definidos em regulamento;

XX - transferência de tecnologia: conjunto de ações estruturadas voltadas à absorção de conhecimentos técnicos, processos produtivos ou inovações por empresas ou instituições de pesquisa nacionais, com o objetivo de promover a autonomia tecnológica e o fortalecimento da cadeia produtiva mineral brasileira.