Seção XI - Dos Incentivos Fiscais e Financeiros
Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal articular-se-ão para implementar medidas de incentivo à realização de investimentos em iniciativas de desenvolvimento sustentável, em seus respectivos territórios, por empresas que se dediquem às atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral ou mineração urbana de minerais críticos e estratégicos.
- O disposto no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e na Lei 14.801, de 9/01/2024, aplica-se às debêntures objeto de distribuição pública emitidas por sociedades por ações para a captação de recursos destinados à implementação de projetos de investimento considerados prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, observada a previsão original da lei orçamentária anual, relativos: [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
I - ao beneficiamento, à transformação e à mineração urbana de minerais críticos e estratégicos; e
II - à prospecção, à pesquisa e à avaliação de depósitos dos minerais, à lavra ou ao desenvolvimento de mina quando vinculada a projeto de investimento que atenda ao disposto no inciso I.
§ 1º - Sem prejuízo daqueles definidos em regulamento, consideram-se prioritários os projetos que tenham por objeto o beneficiamento, a transformação mineral ou a mineração urbana de:
I - concentrados;
II - minérios em grau bateria;
III - minérios em grau de concentração adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos; e
IV - fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, o interessado apresentará ao órgão ministerial responsável requerimento demonstrando o cumprimento do disposto neste artigo e das exigências gerais previstas em regulamento, ficando dispensada a aprovação ministerial prévia à emissão dos valores mobiliários.
§ 3º - Na hipótese do inciso I do caput, as despesas relativas à fase de prospecção, pesquisa e avaliação de depósitos dos minerais, de lavra e de desenvolvimento da mina, vinculadas a projeto de beneficiamento e transformação mineral elegíveis, podem ser consideradas como parte dos projetos de investimento.
§ 4º - A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais é limitada ao montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento.