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Legislação

secao vi do cadastro nacional de projetos de minerais criticos

Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 28

- É instituído o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), cuja finalidade é o registro obrigatório dos projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional, nos termos de regulamento.

§ 1º - O CNPMCE unificará as informações encaminhadas pelos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais competentes relativas aos projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional na forma de banco de dados.

§ 2º - O CNPMCE será acessível ao público e integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Minerais (Sigmine).

§ 3º - Os instrumentos de fomento mencionados na lei somente poderão ser aplicados aos projetos que integram o CNPMCE e habilitados pelo CIMCE.


Art. 29

- Integram o CNPMCE:

I - os projetos com relatório final de pesquisa que identifiquem a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito mineral;

II - os empreendimentos de minerais críticos e estratégicos presentes em áreas estratégicas definidas em ato do Poder Executivo.