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Legislação

Seção V - Do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)

Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 23

- É criado o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), de caráter voluntário, elegível a empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral e à mineração urbana dos minerais de que trata esta Lei, com o objetivo de promover e valorizar a produção mineral com menor intensidade de carbono, observadas as seguintes diretrizes:

I - adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa, nas etapas do processo produtivo;

II - uso preponderante de energias renováveis no processo produtivo;

III - adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração.


Art. 24

- A certificação dos minerais de que trata esta Lei adotará a intensidade de emissões de gases de efeito estufa relacionada aos minerais críticos e estratégicos produzidos no território nacional como atributo com base em análise do ciclo de vida.

Parágrafo único - Os certificados emitidos para os minerais críticos e estratégicos produzidos no território nacional deverão resguardar a proteção do meio ambiente.


Art. 25

- A certificação de que trata o art. 23 será estabelecida em regulamento e deverá conter, no mínimo: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]

I - o modelo de custódia;

II - o escopo das emissões de gases de efeito estufa;

III - as fronteiras de certificação;

IV - os critérios para suspensão dos certificados;

V - a informação sobre emissão negativa de gases de efeito estufa no processo produtivo, quando couber;

VI - outros atributos demandados pelos compradores.


Art. 26

- A autoridade reguladora deverá prever mecanismos de interoperabilidade e de harmonização com padrões internacionais, com acordos de reconhecimento mútuo e com normas internacionais de certificação dos minerais críticos e estratégicos.

Parágrafo único - A autoridade de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer regras para reconhecimento do certificado dos minerais que forem objeto de importação, observados os objetivos da Política Energética Nacional.


Art. 27

- O sistema de certificação de que trata o art. 23 será composto de: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]

I - autoridade competente, a ser exercida pelo CIMCE;

II - autoridade reguladora;

III - empresa certificadora;

IV - acreditadora;

V - registradora;

VI - produtor;

VII - comprador.

Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as instituições, as competências e as atribuições para fins de operacionalização do sistema de certificação de que trata o caput deste artigo.