Seção V - Do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)
Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- É criado o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), de caráter voluntário, elegível a empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral e à mineração urbana dos minerais de que trata esta Lei, com o objetivo de promover e valorizar a produção mineral com menor intensidade de carbono, observadas as seguintes diretrizes:
I - adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa, nas etapas do processo produtivo;
II - uso preponderante de energias renováveis no processo produtivo;
III - adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração.
- A certificação dos minerais de que trata esta Lei adotará a intensidade de emissões de gases de efeito estufa relacionada aos minerais críticos e estratégicos produzidos no território nacional como atributo com base em análise do ciclo de vida.
Parágrafo único - Os certificados emitidos para os minerais críticos e estratégicos produzidos no território nacional deverão resguardar a proteção do meio ambiente.
- A certificação de que trata o art. 23 será estabelecida em regulamento e deverá conter, no mínimo: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]
I - o modelo de custódia;
II - o escopo das emissões de gases de efeito estufa;
III - as fronteiras de certificação;
IV - os critérios para suspensão dos certificados;
V - a informação sobre emissão negativa de gases de efeito estufa no processo produtivo, quando couber;
VI - outros atributos demandados pelos compradores.
- A autoridade reguladora deverá prever mecanismos de interoperabilidade e de harmonização com padrões internacionais, com acordos de reconhecimento mútuo e com normas internacionais de certificação dos minerais críticos e estratégicos.
Parágrafo único - A autoridade de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer regras para reconhecimento do certificado dos minerais que forem objeto de importação, observados os objetivos da Política Energética Nacional.
- O sistema de certificação de que trata o art. 23 será composto de: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]
I - autoridade competente, a ser exercida pelo CIMCE;
II - autoridade reguladora;
III - empresa certificadora;
IV - acreditadora;
V - registradora;
VI - produtor;
VII - comprador.
Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as instituições, as competências e as atribuições para fins de operacionalização do sistema de certificação de que trata o caput deste artigo.