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Legislação

secao iv programa federal de beneficiamento e transformacao d

Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 16

- É a União autorizada a instituir o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), a fim de constituir fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral e da mineração urbana dos minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

Parágrafo único - Regulamento poderá estabelecer, como requisito para a habilitação para o PFMCE:

I - percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional, dispensada a exigência quando inexistir equivalente nacional ou quando a quantidade produzida for insuficiente para atendimento da demanda interna;

II - compromissos de disponibilização de parcela da produção para o mercado interno;

III - dispêndio necessário relativo à aquisição de bens de capital e a despesas operacionais;

IV - outros compromissos ou condições necessárias ao atingimento das finalidades da PNMCE.


Art. 17

- O PFMCE deverá conceder crédito fiscal às empresas constituídas sob leis brasileiras que tenham sede e administração no País e que realizarem dispêndio com o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana, no território sob jurisdição nacional, de minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º, até 31/12/2034, nos termos de regulamento. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]


Art. 18

- A concessão do crédito fiscal de que trata o art. 17 desta Lei observará as disposições deste artigo. [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]

§ 1º - Entre os exercícios de 2030 e 2034, os créditos fiscais a que se refere este artigo serão limitados aos seguintes valores globais para cada ano-calendário:

I - 2030: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

II - 2031: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

III - 2032: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

IV - 2033: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

V - 2034: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

§ 2º - O crédito fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá a um percentual de até 20% (vinte por cento) do dispêndio com as atividades de beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, nos termos de regulamento.

§ 3º - O Poder Executivo definirá o montante de créditos fiscais que poderá ser concedido, observados as metas fiscais e os objetivos do PFMCE.

§ 4º - Os valores de que trata o § 3º deste artigo deverão ser previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.

§ 5º - Observado o disposto no § 4º, os valores de créditos fiscais nos limites de que trata o § 1º deste artigo que não forem utilizados no respectivo ano-calendário poderão ser utilizados nos anos seguintes, até 31/12/2034.

§ 6º - Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, o Poder Executivo deverá divulgar os montantes de créditos fiscais concedidos e utilizados e seus beneficiários.

§ 7º - A concessão do crédito fiscal será precedida de procedimento concorrencial a ser definido em regulamento.

§ 8º - São elegíveis à apuração dos créditos fiscais a que se refere o caput deste artigo empresas ou consórcios de empresas que sejam vencedores de procedimento concorrencial, nos termos deste artigo e de seu regulamento, e produzam algum dos seguintes produtos:

I - concentrados;

II - concentrados em grau bateria:

a) carbonatos;

b) hidróxidos;

c) sulfatos;

d) óxidos;

e) esferoides; e

f) materiais ativos de cátodo e precursores;

III - concentrados em grau adequado para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos:

a) óxidos;

b) cloretos; e

c) metais ou ligas;

IV - fertilizantes:

a) fosfatados;

b) potássicos; e

c) nitrogenados;

V - sistema de armazenamento de energia; e

VI - outros a serem definidos pelo CIMCE.

§ 9º - Observado o disposto nos §§ 2º a 7º deste artigo, o crédito a que se refere o caput poderá ser concedido a pessoas jurídicas que firmem contrato de longo prazo, de no mínimo 5 (cinco) anos, para a compra de um ou mais produtos das empresas previstas no § 8º deste artigo.

§ 10 - A não implementação do projeto ou a sua implementação em desacordo com a lei ou o regulamento sujeitarão o seu titular a:

I - multa de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito fiscal que seria destinado ao projeto, nos termos de regulamento; e

II - recolhimento do valor equivalente aos créditos fiscais ressarcidos ou compensados indevidamente, ou o estorno dos referidos créditos formados em virtude do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao do descumprimento do projeto.

§ 11 - Somente poderão participar do procedimento de que trata o § 7º deste artigo os projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE, nos termos de regulamento, e previamente habilitados pelo CIMCE.

§ 12 - O percentual do crédito fiscal concedido deverá ser proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º, cabendo a regulamento estabelecer os critérios e os patamares mínimos de processamento correspondentes a cada faixa de crédito. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

§ 13 - Regulamento definirá os procedimentos de habilitação, os prazos e os métodos de verificação do cumprimento das condições previstas neste artigo e estabelecerá limite de faturamento anual para as empresas de que trata o art. 17. [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]


Art. 19

- O benefício fiscal previsto no art. 17 será objeto de acompanhamento e de avaliação pelo CIMCE, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia quanto à consecução dos objetivos da PNMCE. [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]


Art. 20

- É o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a destinar parcela dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) apropriados em conta específica para realização de operações de financiamento reembolsável destinados ao fomento do beneficiamento e da transformação mineral e da mineração urbana dos minerais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º, visando contribuir com a mitigação da mudança do clima e com a adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

Parágrafo único - Regulamento definirá governança específica no âmbito do FNMC para as operações de que trata o caput deste artigo.


Art. 21

- Os créditos fiscais de que trata o art. 17 desta Lei serão devolvidos a título de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]

Parágrafo único - Observada a legislação específica, os créditos fiscais poderão ser objeto de:

I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou

II - ressarcimento em dinheiro.


Art. 22

- O Poder Executivo publicará anualmente relatório com a avaliação e os resultados do PFMCE.