Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção III - Da Destinação de Recursos ao FGAM

Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 15

- As empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral de minerais críticos ou minerais estratégicos no País são obrigadas a aplicar, anualmente, parcela da receita operacional bruta decorrente das referidas atividades, diminuída dos tributos sobre ela incidentes, na forma de regulamento, observados os seguintes percentuais:

I - pelo prazo de 6 (seis) anos, a partir da regulamentação de que trata o caput deste artigo:

a) o mínimo de 0,3% (três décimos por cento) em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral dos minerais críticos ou minerais estratégicos; e

b) o mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) em integralização de cotas no FGAM, de que trata o art. 9º desta Lei; [[Lei 15.506/2026, art. 9º.]]

II - vencido o prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral dos minerais críticos ou minerais estratégicos.

§ 1º - As obrigações de que tratam a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput deste artigo poderão ser cumpridas sob a forma de aportes, nos termos de regulamento, ao FGAM e a fundo privado com a finalidade de incentivar pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará a fiscalização e a operacionalização das disposições deste artigo, devendo prever, inclusive, sanções ao seu descumprimento.

§ 3º - O CIMCE estabelecerá, em regulamento, aporte mínimo para que as empresas de que trata o caput possam ter acesso aos recursos do FGAM.

§ 4º - O CIMCE disporá sobre diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à diversificação econômica para desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração, assegurando mecanismos de governança participativa e controle social.