Seção II - Do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)
Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- Para fins de implementação da PNMCE, a União é autorizada a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e a participar como cotista, no limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com a finalidade de dar garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]
§ 1º - O fundo de que trata o caput deste artigo terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º - O fundo de que trata o caput deste artigo:
I - não poderá contar com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público;
II - responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem;
III - deverá conter previsão para a participação de outros cotistas, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público.
§ 3º - O fundo poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira federal, dispensada licitação para sua escolha.
§ 4º - Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do fundo e seus frutos e rendimentos não se comunicarão com o patrimônio da instituição administradora, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integrarão o ativo da instituição administradora;
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora;
III - não comporão a lista de bens e de direitos da instituição administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da instituição administradora, por mais privilegiados que possam ser; e
VI - não poderão, se imóveis, ser gravados com quaisquer ônus reais.
- O patrimônio do fundo poderá ser constituído:
I - pela integralização de cotas;
II - por contribuições voluntárias, aportes ou doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;
III - por reembolso, recuperação de crédito, bonificação, comissão pecuniária ou qualquer outra forma que decorra do exercício das suas finalidades;
IV - pelo resultado das aplicações financeiras de seus recursos;
V - pelos bônus de assinatura de que trata o inciso XVII do caput do art. 2º; e [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]
VI - por outras fontes previstas no seu estatuto.
§ 1º - As cotas do fundo poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, podendo ser realizada em:
I - dinheiro;
II - títulos da dívida pública mobiliária federal; ou
III - outros direitos com valor patrimonial, inclusive os títulos de direitos minerários, desde que observadas as condições estabelecidas em regulamento.
§ 2º - A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e poderá ser realizada por meio de aporte da União previsto em lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - A integralização de cotas pela União é condicionada à submissão prévia do estatuto do fundo pela instituição administradora ao comitê de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei. [[Lei 15.506/2026, art. 11.]]
§ 4º - A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967. [[Decreto-lei 147/1967, art. 10.]]
§ 5º - É permitida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no fundo de que trata o art. 9º desta Lei por meio da integralização de cotas, na forma estabelecida em regulamento. [[Lei 15.506/2026, art. 9º.]]
§ 6º - A concessão de garantias com recursos do fundo de que trata o art. 9º desta Lei deverá observar diretrizes e critérios da PNMCE, nos termos do estatuto do fundo. [[Lei 15.506/2026, art. 9º.]]
§ 7º - O fundo contará com estrutura de governança que assegure a participação dos cotistas nas decisões e a transparência na aplicação dos recursos.
- A estrutura de governança do fundo será composta de:
I - comitê gestor;
II - assembleia de cotistas; e
III - instituição administradora.
§ 1º - O Poder Executivo instituirá o comitê gestor a que se refere o inciso I do caput deste artigo e disporá sobre sua composição, forma de funcionamento e competências.
§ 2º - Compete ao comitê gestor, no mínimo:
I - estabelecer diretrizes, requisitos e condicionantes para a concessão de garantias com recursos do fundo;
II - propor as diretrizes e as condições gerais para operação do fundo;
III - examinar o estatuto do fundo e suas alterações;
IV - estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação de desempenho do fundo; e
V - avaliar e propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do fundo.
§ 3º - Sem prejuízo do que vier a disciplinar o estatuto do fundo, compete à assembleia de cotistas:
I - deliberar sobre as demonstrações contábeis;
II - aprovar alterações do estatuto;
III - substituir a instituição administradora e deliberar sobre a contratação de gestores;
IV - aprovar reestruturações e a liquidação do fundo;
V - aprovar as políticas de investimento, retenção de risco e garantias, quando não previstas no estatuto;
VI - aprovar operações com potencial conflito de interesse relevante;
VII - deliberar sobre o plano de resolução em caso de patrimônio líquido negativo e sobre pedido de insolvência.
- O fundo poderá aplicar seus recursos por meio de instrumentos compatíveis com sua finalidade, observada a legislação vigente, incluindo:
I - concessão de garantias para cobertura de risco de crédito; e
II - instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.
§ 1º - Os instrumentos utilizados pelo fundo serão previstos no seu estatuto, observado o perfil de risco e retorno estabelecido em sua política de investimentos.
§ 2º - O fundo poderá atuar de forma complementar ou em coinvestimento com instituições financeiras públicas ou privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais ou agências de desenvolvimento.
§ 3º - O fundo poderá adquirir direitos de participação ou remuneratórios derivados da aplicação dos recursos por meio dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, conforme definido em estatuto.
§ 4º - Somente poderão ser apoiados pelo FGAM projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE.
- O estatuto do fundo disporá sobre, no mínimo:
I - as classes de cotas, se houver, e seus direitos políticos e econômicos;
II - os instrumentos por meio dos quais o fundo poderá exercer sua finalidade e os limites máximos de sua participação;
III - as políticas de investimento, retenção de risco e garantias do fundo;
IV - os procedimentos para seleção e os critérios de elegibilidade às garantias com recursos do fundo;
V - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades;
VI - as contrapartidas exigidas para acesso aos recursos do fundo;
VII - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
VIII - a competência da instituição administradora do fundo para zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
IX - as informações a serem disponibilizadas aos cotistas;
X - as competências das instâncias de governança do fundo;
XI - as políticas de transparência e auditoria;
XII - as regras de liquidação, amortização e resgate de cotas, distribuição de rendimentos, se houver, e dissolução do fundo.
- As receitas auferidas pelos fundos constituídos nos termos desta Lei são isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, observada previsão original na lei orçamentária anual.