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Legislação

Seção I - Dos Princípios, Objetivos e Instrumentos

Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)

Art. 4º

- São princípios da PNMCE:

I - a valorização, a agregação de valor em território nacional e o aproveitamento econômico e integral dos minerais críticos e estratégicos para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País;

II - a ampliação da disponibilidade de minerais críticos e estratégicos necessários ao País para promover a transição e a segurança energética, a segurança alimentar e nutricional, a transformação digital e a redução da emissão de carbono no uso dos recursos energéticos;

III - a preservação do interesse público;

IV - a promoção do desenvolvimento sustentável;

V - a responsabilidade socioambiental;

VI - o incremento da produtividade e da competitividade do País e a inserção qualificada no mercado global;

VII - a oferta de apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento para investimento no Brasil em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos minerais críticos e estratégicos;

VIII - a formação e a capacitação de mão de obra especializada para o setor mineral;

IX - a busca de parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, para o acesso a mercados, para a promoção de investimentos no País com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional e ao atendimento da demanda interna de minerais críticos e estratégicos;

X - o estímulo à mineração urbana como meio complementar e sustentável de suprimento dos minerais críticos e estratégicos, mediante recuperação de materiais presentes em resíduos sólidos urbanos, especialmente eletroeletrônicos;

XI - o fomento à expansão e à modernização da geração de energia limpa;

XII - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação para o desenvolvimento integral das cadeias de valor dos minerais definidos nesta Lei;

XIII - a promoção do desenvolvimento regional e local e a redução da desigualdade regional;

XIV - a priorização do processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;

XV - a cooperação com:

a) Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) entidades representativas do setor mineral; e

c) a sociedade civil organizada;

XVI - a soberania, a defesa e o interesse nacional.


Art. 5º

- São objetivos da PNMCE:

I - ampliar o conhecimento da geociência, da pesquisa e da produção brasileira dos recursos minerais de que trata esta Lei;

II - ampliar a disponibilidade de recursos minerais empregados em tecnologias relacionadas à transição energética;

III - desenvolver a indústria de beneficiamento e transformação mineral dos recursos minerais que contribuam para a descarbonização de cadeias produtivas;

IV - promover a formação e a qualificação de mão de obra especializada para a atividade mineral, inclusive do tipo mineração urbana;

V - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;

VI - articular com entes federados e agentes privados a oferta de instrumentos de financiamento para projetos nas áreas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos recursos minerais de que trata esta Lei;

VII - realizar a promoção internacional das oportunidades de investimentos no Brasil em projetos e empreendimentos relacionados aos recursos minerais críticos e estratégicos;

VIII - promover ações interministeriais de promoção de projetos de infraestrutura relacionados ao desenvolvimento da produção dos minerais de que trata esta Lei;

IX - fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos necessários à geração de energia limpa ou à redução das emissões de GEEs das cadeias produtivas minerárias;

X - assegurar a soberania, a defesa e o interesse nacional.


Art. 6º

- A PNMCE será conduzida em conformidade com as políticas, as estratégias, os programas e os planos nacionais vigentes e aqueles que os substituírem, em especial:

I - o Plano Nacional de Mineração (PNM);

II - o Programa Nova Indústria Brasil (NIB);

III - o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF);

IV - a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI);

V - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

VI - o Plano de Transformação Ecológica;

VII - o Plano Clima;

VIII - a Estratégia Nacional de Economia Circular;

IX - o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);

X - a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END).


Art. 7º

- São instrumentos da PNMCE:

I - o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e seus recursos;

II - o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE);

III - o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC);

IV - o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE);

V - os leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos;

VI - os projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de minerais críticos e estratégicos;

VII - os contratos de streaming e royalties minerários privados;

VIII - a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE); e

IX - os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos para o fomento da produção, do beneficiamento e da transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.

§ 1º - Na aplicação dos instrumentos de que trata este artigo, serão priorizados os projetos devidamente credenciados e habilitados pelo CIMCE a partir dos projetos constantes do Cadastro Nacional de que trata o art. 28 que observarem os seguintes requisitos, na forma de regulamento: [[Lei 15.506/2026, art. 28.]]

I - contratação de mão de obra e serviços das comunidades afetadas pelo empreendimento, bem como aquisições no comércio local e da indústria nacional;

II - apoio a iniciativas de desenvolvimento local e de inclusão social;

III - adoção das melhores tecnologias disponíveis e práticas mundiais de segurança de barragens e empilhamento de estéreis e rejeitos, quando aplicável;

IV - manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas, seja de forma direta ou por meio de suas lideranças, sem prejuízo da realização de consulta livre, prévia e informada;

V - adoção de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos das operações, para fins de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais;

VI - geração de valor agregado e inovação industrial em território nacional, bem como desenvolvimento regional;

VII - garantia da soberania, da defesa e do interesse nacional.

§ 2º - Os instrumentos constantes deste artigo poderão ser aplicados, quando couber, ao setor de mineração urbana.


Art. 8º

- Para a consecução dos princípios e dos objetivos da PNMCE, regulamento disporá sobre os instrumentos regulatórios e administrativos a serem adotados, de forma isolada ou cumulativa, destinados a estimular o beneficiamento, a transformação mineral e a industrialização de minerais críticos e estratégicos em território nacional, observadas as prioridades nacionais, as metas, os projetos prioritários, as diretrizes para aplicação dos instrumentos de financiamento e incentivos e as estratégias de redução da dependência externa e de ampliação da autonomia tecnológica nacional, entre eles incluídos:

I - estabelecimento de parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação;

II - critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral; e

III - obrigações de prestação de informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.

Parágrafo único - O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá sobre os critérios, procedimentos, limites, prazos, instâncias competentes e formas de monitoramento dos instrumentos previstos neste artigo.