Seção I - Dos Princípios, Objetivos e Instrumentos
Lei 15.506, de 16/09/2026
(D.O. 16/09/2026)
- São princípios da PNMCE:
I - a valorização, a agregação de valor em território nacional e o aproveitamento econômico e integral dos minerais críticos e estratégicos para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País;
II - a ampliação da disponibilidade de minerais críticos e estratégicos necessários ao País para promover a transição e a segurança energética, a segurança alimentar e nutricional, a transformação digital e a redução da emissão de carbono no uso dos recursos energéticos;
III - a preservação do interesse público;
IV - a promoção do desenvolvimento sustentável;
V - a responsabilidade socioambiental;
VI - o incremento da produtividade e da competitividade do País e a inserção qualificada no mercado global;
VII - a oferta de apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento para investimento no Brasil em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos minerais críticos e estratégicos;
VIII - a formação e a capacitação de mão de obra especializada para o setor mineral;
IX - a busca de parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, para o acesso a mercados, para a promoção de investimentos no País com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional e ao atendimento da demanda interna de minerais críticos e estratégicos;
X - o estímulo à mineração urbana como meio complementar e sustentável de suprimento dos minerais críticos e estratégicos, mediante recuperação de materiais presentes em resíduos sólidos urbanos, especialmente eletroeletrônicos;
XI - o fomento à expansão e à modernização da geração de energia limpa;
XII - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação para o desenvolvimento integral das cadeias de valor dos minerais definidos nesta Lei;
XIII - a promoção do desenvolvimento regional e local e a redução da desigualdade regional;
XIV - a priorização do processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;
XV - a cooperação com:
a) Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) entidades representativas do setor mineral; e
c) a sociedade civil organizada;
XVI - a soberania, a defesa e o interesse nacional.
- São objetivos da PNMCE:
I - ampliar o conhecimento da geociência, da pesquisa e da produção brasileira dos recursos minerais de que trata esta Lei;
II - ampliar a disponibilidade de recursos minerais empregados em tecnologias relacionadas à transição energética;
III - desenvolver a indústria de beneficiamento e transformação mineral dos recursos minerais que contribuam para a descarbonização de cadeias produtivas;
IV - promover a formação e a qualificação de mão de obra especializada para a atividade mineral, inclusive do tipo mineração urbana;
V - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos projetos que se enquadrem nos termos da PNMCE;
VI - articular com entes federados e agentes privados a oferta de instrumentos de financiamento para projetos nas áreas de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento e transformação mineral e mineração urbana dos recursos minerais de que trata esta Lei;
VII - realizar a promoção internacional das oportunidades de investimentos no Brasil em projetos e empreendimentos relacionados aos recursos minerais críticos e estratégicos;
VIII - promover ações interministeriais de promoção de projetos de infraestrutura relacionados ao desenvolvimento da produção dos minerais de que trata esta Lei;
IX - fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos necessários à geração de energia limpa ou à redução das emissões de GEEs das cadeias produtivas minerárias;
X - assegurar a soberania, a defesa e o interesse nacional.
- A PNMCE será conduzida em conformidade com as políticas, as estratégias, os programas e os planos nacionais vigentes e aqueles que os substituírem, em especial:
I - o Plano Nacional de Mineração (PNM);
II - o Programa Nova Indústria Brasil (NIB);
III - o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF);
IV - a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI);
V - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
VI - o Plano de Transformação Ecológica;
VII - o Plano Clima;
VIII - a Estratégia Nacional de Economia Circular;
IX - o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);
X - a Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END).
- São instrumentos da PNMCE:
I - o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e seus recursos;
II - o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE);
III - o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC);
IV - o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE);
V - os leilões de áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos;
VI - os projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de minerais críticos e estratégicos;
VII - os contratos de streaming e royalties minerários privados;
VIII - a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE); e
IX - os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos para o fomento da produção, do beneficiamento e da transformação mineral de minerais críticos e estratégicos.
§ 1º - Na aplicação dos instrumentos de que trata este artigo, serão priorizados os projetos devidamente credenciados e habilitados pelo CIMCE a partir dos projetos constantes do Cadastro Nacional de que trata o art. 28 que observarem os seguintes requisitos, na forma de regulamento: [[Lei 15.506/2026, art. 28.]]
I - contratação de mão de obra e serviços das comunidades afetadas pelo empreendimento, bem como aquisições no comércio local e da indústria nacional;
II - apoio a iniciativas de desenvolvimento local e de inclusão social;
III - adoção das melhores tecnologias disponíveis e práticas mundiais de segurança de barragens e empilhamento de estéreis e rejeitos, quando aplicável;
IV - manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas, seja de forma direta ou por meio de suas lideranças, sem prejuízo da realização de consulta livre, prévia e informada;
V - adoção de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos das operações, para fins de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das comunidades locais;
VI - geração de valor agregado e inovação industrial em território nacional, bem como desenvolvimento regional;
VII - garantia da soberania, da defesa e do interesse nacional.
§ 2º - Os instrumentos constantes deste artigo poderão ser aplicados, quando couber, ao setor de mineração urbana.
- Para a consecução dos princípios e dos objetivos da PNMCE, regulamento disporá sobre os instrumentos regulatórios e administrativos a serem adotados, de forma isolada ou cumulativa, destinados a estimular o beneficiamento, a transformação mineral e a industrialização de minerais críticos e estratégicos em território nacional, observadas as prioridades nacionais, as metas, os projetos prioritários, as diretrizes para aplicação dos instrumentos de financiamento e incentivos e as estratégias de redução da dependência externa e de ampliação da autonomia tecnológica nacional, entre eles incluídos:
I - estabelecimento de parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação;
II - critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral; e
III - obrigações de prestação de informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.
Parágrafo único - O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá sobre os critérios, procedimentos, limites, prazos, instâncias competentes e formas de monitoramento dos instrumentos previstos neste artigo.