capitulo vi da vedacao ao acesso de criancas e adolescentes a c
Decreto 12.880, de 18/03/2026
(D.O. 18/03/2026)
- A disponibilização de conteúdo, produto ou serviço impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 15.211, de 17/09/2025, ficará condicionada, cumulativamente, à: [[Lei 15.211/2025, art. 9º.]]
I - observância à política de classificação indicativa, quando aplicável;
II - adoção de medidas técnicas e organizacionais de segurança por padrão, desde a concepção, proporcionais aos riscos identificados para faixa etária; e
III - disponibilização de ferramentas efetivas de supervisão parental, com funcionalidades de bloqueio configuráveis pelos responsáveis legais e demais métodos que visem a proporcionar segurança digital a crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 17 e art. 18 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 18.]]
Parágrafo único - A ANPD poderá determinar a adoção de medidas de proteção adicionais para conteúdos, serviços ou produtos impróprios e inadequados para crianças e adolescentes, quando identificar riscos relevantes à privacidade, à segurança, ao desenvolvimento psicossocial, à saúde mental e física e ao bem-estar, respeitados o melhor interesse e a autonomia progressiva da criança e do adolescente.
- O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilize conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 9º a art. 15 da Lei 15.211, de 17/09/2025, deverá: [[Lei 15.211/2025, art. 9º. Lei 15.211/2025, art. 10. Lei 15.211/2025, art. 11. Lei 15.211/2025, art. 12. Lei 15.211/2025, art. 13. Lei 15.211/2025, art. 14. Lei 15.211/2025, art. 15.]]
I - implementar mecanismos eficazes de verificação de idade; e
II - impedir efetivamente o acesso, a fruição ou o consumo por crianças e adolescentes.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, consideram-se conteúdos, produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes:
I - armas, munições e explosivos, nos termos do disposto no art. 81, caput, I, da Lei 8.069, de 13/07/1990, e no art. 16, § 1º, V, da Lei 10.826, de 22/12/2003; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 10.826/2003, art. 16.]]
II - bebidas alcoólicas, nos termos do disposto nos art. 81, caput, II, e art. 243 da Lei 8.069, de 13/07/1990, e no art. 6º, caput, IV, da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 243. Lei 15.211/2025, art. 6º.]]
III - produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, incluídos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), nos termos do disposto no art. 81, caput, III, da Lei 8.069, de 13/07/1990, e no art. 3º-A da Lei 9.294, de 15/07/1996; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 9.294/1996, art. 3º-A.]]
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nos termos do disposto no art. 81, caput, III, da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[Lei 8.069/1990, art. 81.]]
V - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, nos termos do disposto nos art. 81, caput, IV, e art. 244 da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 244.]]
VI - jogos de azar, apostas, loterias e equivalentes, nos termos do disposto nos art. 80 e art. 81, caput, VI, da Lei 8.069, de 13 de julho 1990, e no art. 26, caput, I, da Lei 14.790, de 29/12/2023; [[Lei 8.069/1990, art. 80. Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 14.790/2023, art. 26.]]
VII - caixas de recompensa (loot boxes), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 20.]]
VIII - conteúdo pornográfico, nos termos do disposto nos art. 78, art. 81, caput, V, e art. 241-E da Lei 8.069, de 13/07/1990, e nos art. 6º, caput, VI, e art. 9º, § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 8.069/1990, art. 78. Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 241-E. Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 9º.]]
IX - serviços de acompanhantes, nos termos do disposto nos art. 218-B, caput, e art. 228 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e nos art. 78, art. 81, caput, V, e art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[CP, art. 218-B. CP, art. 228. Lei 8.069/1990, art. 78. Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 244-A.]]
X - serviços ou aplicações com finalidade precípua de marcar encontros ou iniciar relacionamentos de cunho sexual, nos termos do disposto no art. 218-B, § 2º, I, do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e no art. 4º, caput, III, da Lei 13.431, de 4/04/2017; e [[CP, art. 218-B. Lei 13.431/2017, art. 4º.]]
XI - quaisquer outros produtos ou serviços que tenham vedação legal ou que venham a ser considerados por lei como vedados ou proibidos para crianças e adolescentes.
§ 2º - O fornecedor do conteúdo, do produto ou do serviço a que se referem os incisos VI a X do § 1º deverá:
I - vedar a criação de contas e perfis por crianças e adolescentes; e
II - identificar e remover contas operadas por crianças e adolescentes.
§ 3º - O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que oferte os produtos a que se refere o inciso I do § 1º deverá observar o disposto nos art. 26 e art. 28 da Lei 10.826, de 22/12/2003, vedada a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. [[Lei 10.826/2003, art. 26. Lei 10.826/2003, art. 28.]]
- A caracterização de conteúdo como pornográfico, para fins do disposto no art. 15, § 1º, VIII, considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual. [[Decreto 12.880/2026, art. 15.]]
§ 1º - Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizem conteúdo pornográfico próprio ou de terceiros deverão adotar mecanismos próprios de verificação de idade que assegurem que não haja acesso por crianças e adolescentes, ainda que em forma de prévias, imagens, títulos ou legendas.
§ 2º - Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, nos termos do disposto no art. 220, § 2º, da Constituição, e no art. 37, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, não se enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de: [[CF/88, art. 220. Lei 15.211/2025, art. 37.]]
I - obra audiovisual que possua contexto educativo, artístico, informativo ou jornalístico e, caso se submeta à classificação indicativa, que cumpra todas as obrigações aplicáveis ao segmento e que disponibilize mecanismos de restrição por faixa etária e de supervisão parental;
II - educação para promoção da saúde, inclusive mental, ou para prevenção de violência, nos termos do disposto nos art. 4º, caput, III e IV, e art. 5º, § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 4º. Lei 15.211/2025, art. 5º.]]
III - livro ou audiolivro que tenha contexto educativo, artístico ou informativo, sem imagens ou vídeos; e
IV - reprodução de música ou de conteúdo em áudio.
§ 3º - Sem prejuízo da avaliação dos próprios fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação sobre o seu enquadramento como conteúdo pornográfico, a ANPD poderá, no âmbito de suas competências, a qualquer tempo, determinar enquadramento diverso com fundamento na natureza preponderante ou nos efeitos práticos do produto ou do serviço.
§ 4º - Equipara-se a conteúdo pornográfico a interação com sistemas que permitam diálogos, produção ou troca de vídeos e imagens, de forma artificial ou automatizada, de teor sexualmente explícito, de nudez com conotação ou finalidade sexual ou em contexto erótico.
- O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que permita a visualização de imagens ou vídeos de conteúdo pornográfico deverá, quando o usuário não estiver cadastrado, quando a idade não for verificada ou quando a conta for operada por criança ou adolescente:
I - ocultar, desfocar ou não exibir, por padrão, conteúdo pornográfico; ou
II - exigir verificação de idade para desbloqueio, vedada a mera autodeclaração.
- O fornecedor que oferte ou intermedeie a compra e a venda de produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes a que se refere o art. 15, § 1º, I a VII, deverá implementar mecanismos efetivos de verificação de idade, nos termos estabelecidos pela ANPD: [[Decreto 12.880/2026, art. 15.]]
I - no ato de cadastro dos usuários, com bloqueio da aquisição dos produtos e dos serviços, por padrão, por usuários crianças ou adolescentes, vedado o desbloqueio por autodeclaração; ou
II - na aquisição dos produtos e dos serviços, de modo a impedir a conclusão da operação por crianças e adolescentes.
Parágrafo único - Na hipótese de usuário não cadastrado ou autenticado, aplica-se o bloqueio por padrão previsto no inciso II do caput.
- O serviço de rede social deverá, caso disponibilize conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e adolescentes:
I - criar versões sem esse conteúdo, produto ou serviço ou publicidade relacionada a tais conteúdos, produtos ou serviços, hipótese em que fica dispensada a verificação de idade; ou
II - adotar mecanismos efetivos de verificação de idade, nos termos estabelecidos pela ANPD, vedada a autodeclaração.
§ 1º - O disposto no inciso I do caput aplica-se ao usuário não cadastrado ou não autenticado.
§ 2º - Sem prejuízo da avaliação dos próprios fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação sobre o seu enquadramento como rede social, nos termos do disposto no art. 2º, caput, III, da Lei 15.211, de 17/09/2025, a ANPD poderá, no âmbito de suas competências, a qualquer tempo, determinar enquadramento diverso. [[Lei 15.211/2025, art. 2º.]]
- O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá:
I - disponibilizar solução tecnológica para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes a responsáveis legais; e
II - dispor sobre a implementação e o uso da solução de que trata o inciso I.
- As lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a loterias de toda modalidade, inclusive apostas de quota fixa, não autorizadas pelos órgãos competentes, e aquelas que não apresentem soluções de verificação de idade, nos termos do disposto no art. 14 da Lei 8.078, de 13/07/1990, nos art. 6º, caput, IV, art. 9º, art. 12 e art. 15 da Lei 15.211, de 17/09/2025, e nos art. 4º e art. 26, caput, I, da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 9º. Lei 15.211/2025, art. 12. Lei 15.211/2025, art. 15. Lei 14.790/2023, art. 4º. Lei 14.790/2023, art. 26.]]
- Os provedores dos serviços com controle editorial, de conteúdos protegidos por direitos autorais, previamente licenciados de agente econômico responsável que não se confunda com usuário final, e de conteúdo musical ou literário, nos termos do disposto nos art. 37, parágrafo único, e art. 39, § 1º, da Lei 15.211, de 17/09/2025, ficam dispensados de adotar aferição de idade, desde que: [[Lei 15.211/2025, art. 37. Lei 15.211/2025, art. 39.]]
I - disponibilizem contas ou perfis infantis, com conteúdo adequado à faixa etária da criança ou do adolescente, nos termos estabelecidos na classificação indicativa, quando aplicável; e
II - implementem supervisão parental, sistemas de bloqueio ou restrição de acesso por crianças e adolescentes a conteúdos, respeitadas a autonomia progressiva e a classificação indicativa, quando aplicável.
Parágrafo único - Os provedores de conteúdos jornalísticos e esportivos não sujeitos à classificação indicativa e submetidos a controle editorial ficam dispensados de aferição de idade.
- Fornecedores de jogos eletrônicos com caixas de recompensa (loot boxes) deverão realizar a verificação de idade dos usuários, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 15.211, de 17/09/2025, de modo a impedir o acesso a essa funcionalidade por crianças e adolescentes. [[Lei 15.211/2025, art. 20.]]
§ 1º - Os jogos eletrônicos referidos no caput poderão oferecer versões desprovidas de caixas de recompensa (loot boxes) ou restringir totalmente por padrão o acesso à funcionalidade de caixas de recompensa (loot boxes), hipótese em que será dispensada a verificação de idade.
§ 2º - A ANPD fiscalizará o cumprimento do disposto nos art. 16 e art. 17 da Lei 14.852, de 3/05/2024, em observância às disposições dos art. 5º e art. 6º da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 14.852/2024, art. 16. Lei 14.852/2024, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 5º. Lei 15.211/2025, art. 6º.]]