Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto:
I - regulamenta a Lei 15.211, de 17/09/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; e
II - institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autoriza a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações.
Parágrafo único - Competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD a regulamentação e a fiscalização do disposto na Lei 15.211, de 17/09/2025, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei 13.431, de 4/04/2017.
Recurso Exclusivo
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