Art. 4º
- São princípios da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:
I - a garantia da proteção integral e a prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital;
II - a garantia do acesso, por crianças e adolescentes, a conteúdos e serviços compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva;
III - a proteção e a segurança contra todas as formas de violência, negligência, discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça;
IV - a responsabilidade compartilhada entre Poder Público, famílias, sociedade civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação na garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital;
V - a proteção de crianças e adolescentes contra toda forma de exploração, inclusive de natureza comercial;
VI - a promoção da educação digital e midiática, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia, nos termos do disposto na Lei 14.533, de 11/01/2023;
VII - o respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e na Lei 15.211, de 17/09/2025;
VIII - o direito à participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios que os afetem, nos termos do disposto no art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710, de 21/11/1990;
IX - a redução das desigualdades estruturais nos ambientes digitais que impactem crianças e adolescentes, mediante a consideração das dimensões étnico-racial, de deficiência, de gênero e orientação sexual, socioeconômica, migratória e de refúgio, territorial e religiosa, com a previsão de medidas específicas destinadas a crianças e adolescentes indígenas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 15.211, de 17/09/2025; e [[Lei 15.211/2025, art. 4º.]]
X - aqueles estabelecidos na Lei 13.146, de 6/07/2015.
Recurso Exclusivo
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