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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 6º


Art. 6º

- São instrumentos da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:

I - o plano trienal, a ser elaborado pelo comitê intersetorial de que trata o art. 7º, com ações para a consecução dos objetivos estabelecidos por este Decreto; [[Decreto 12.880/2026, art. 7º.]]

II - a atuação integrada com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, de que trata a Lei 14.811, de 12/01/2024;

III - a articulação com a Política Nacional de Educação Digital, de que trata a Lei 14.533, de 11/01/2023;

IV - a Estratégia Brasileira de Educação Midiática; e

V - a publicação e a atualização periódica de guias, recomendações e materiais educativos que promovam o uso seguro e saudável de dispositivos digitais.

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