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Lei 15.211, de 17/09/2025

Art. 20º


CAPÍTULO VII - DOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Art. 20

- São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.

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