Lei 15.211, de 17/09/2025
Art. 37º
CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - A regulamentação não poderá, em nenhuma hipótese, impor, autorizar ou resultar na implantação de mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada, vedadas as práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e de adolescentes, nos termos da Constituição Federal e das Leis s 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Recurso Exclusivo
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