Carregando...
Carregando...
Lei 15.211, de 17/09/2025

Art. 11º


Art. 11

- O poder público poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, observados os limites da legalidade, da proteção à privacidade e dos direitos fundamentais previstos em lei.

Parágrafo único - A atuação do poder público prevista no caput deste artigo deverá assegurar a participação social, por meio de consulta pública e de outros mecanismos de participação social, de forma a garantir transparência no processo regulatório.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.