Lei 15.211, de 17/09/2025
Art. 15º
Art. 15
- O cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo não exime os demais agentes da cadeia digital das suas responsabilidades legais, cabendo a todos os envolvidos garantir de forma solidária a proteção integral de crianças e de adolescentes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.