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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- São objetivos da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital:

I - promover a articulação intersetorial e interfederativa para garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes como prioridade no ambiente digital;

II - buscar o financiamento para o desenvolvimento, desde a concepção, de soluções técnicas destinadas à segurança, à aferição de idade e à supervisão parental em produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;

III - elaborar orientações, recomendações, mecanismos e instrumentos de acesso seguro e saudável ao ambiente digital para crianças e adolescentes;

IV - fomentar a pesquisa científica e a inovação, com vistas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, mediante o estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais livres e abertas;

V - estimular o desenvolvimento e a adoção, desde a concepção, de soluções de segurança e proteção integral de direitos em produtos e serviços de tecnologia de informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;

VI - promover ações intersetoriais e interfederativas de educação digital e midiática, nos termos do disposto na Lei 14.533, de 11/01/2023, e no art. 4º da Lei 15.100, de 13/01/2025; [[Lei 15.100/2025, art. 4º.]]

VII - fortalecer os canais de denúncia de violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital;

VIII - promover a capacitação permanente dos agentes públicos, dos integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei 13.431, de 4/04/2017, e dos profissionais com atuação em direitos da criança e do adolescente no ambiente digital;

IX - orientar as famílias quanto à exigência de adoção de soluções de supervisão parental, nos termos do disposto nos art. 3º, parágrafo único, art. 17 e art. 18 da Lei 15.211, de 17/09/2025; e [[Lei 15.211/2025, art. 3º. Lei 15.211/2025, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 18.]]

X - promover a participação de crianças e adolescentes nas ações e nas decisões de promoção e proteção de direitos nos ambientes digitais que lhes digam respeito.

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