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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 3º


CAPÍTULO III - DA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBIENTE DIGITAL (Ir para)
Art. 3º

- Fica instituída a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, com a finalidade de assegurar a formulação, a articulação e a coordenação de ações no âmbito da administração pública federal e dos órgãos e das entidades públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e da adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei 13.431, de 4/04/2017.

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