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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.919/2026

DOC 260.4091.0335.8101
D.O.U. 06/04/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.919/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.920/2026

DOC 260.4091.0879.8245
D.O.U. 06/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 3.184, de 27/09/1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.375/2026

DOC 260.4070.3731.8634
D.O.U. 06/04/2026

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.376/2026

DOC 260.4070.3139.6412
D.O.U. 06/04/2026

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.377/2026

DOC 260.4070.4832.4607
D.O.U. 06/04/2026

Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.348/2026

DOC 260.4101.0232.4639
D.O.U. 06/04/2026

(Convertida pela Lei 15.480/2026). Administrativo. Altera a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.372/2026

DOC 260.4071.2610.7495
D.O.U. 02/04/2026

(Vigência em 01/07/2026. Veja a Lei 15.372/2026, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.373/2026

DOC 260.4070.3851.0786
D.O.U. 02/04/2026

Administrativo. Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei 13.316, de 20/07/2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.374/2026

DOC 260.4070.3390.3668
D.O.U. 02/04/2026

Administrativo. Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3