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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 21º


Art. 21

- Fica a União autorizada a conceder financiamentos, no exercício de 2026, destinados a capital de giro, no montante total de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), aos prestadores de serviços aéreos regulares.

§ 1º - Os financiamentos de que trata o caput serão concedidos por intermédio do Banco do Brasil S.A., que atuará na qualidade de prestador de serviço contratado, e caberá à União a assunção integral do risco das operações.

§ 2º - A contratação do Banco do Brasil S.A. será realizada pelo Ministério da Fazenda, mediante dispensa de licitação, na forma prevista na legislação aplicável.

§ 3º - É vedada a exigência de garantias reais ou fidejussórias, admitida exclusivamente a obrigação pessoal do devedor.

§ 4º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições financeiras e de elegibilidade dos financiamentos de que trata este artigo.

§ 5º - Os repasses para a instituição financeira serão realizados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Recurso Exclusivo

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