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Lei 15.372, de 01/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Os Anexos I, II e III da Lei 14.377, de 22/06/2022, com as alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei 14.525, de 9/01/2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. [[Lei 14.525/2023, art. 1º.]]

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