Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 14º
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Art. 14- Durante o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, os produtores de combustíveis que utilizem como insumo petróleo nacional próprio deverão prever mecanismos intertemporais de suavização de choques externos e de mitigação de flutuações no preço e no volume de combustíveis no mercado interno, observado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.847, de 26/10/1999. [[Lei 9.847/1999, art. 1º.]]
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