Art. 10º
- A habilitação de que trata o art. 9º ficará condicionada à assunção, pelos agentes econômicos a que se refere o art. 4º, dos seguintes compromissos, entre outras condicionantes previstas em regulamento: [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 9º. Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
I - disponibilização integral do volume subvencionado, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, por meio da destinação e da ampliação do referido volume pelos importadores aos distribuidores e destes às revendas varejistas que comercializem óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, na forma estabelecida em regulamento;
II - comprovação de que o preço de comercialização dos volumes importados, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, comercializados pelos importadores habilitados com os distribuidores, será limitado ao preço de paridade de importação, subtraído do somatório dos valores das subvenções econômicas por litro de óleo diesel de uso rodoviário concedidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Medida Provisória, na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e em regulamento; e
III - concordância e autorização dos agentes econômicos quanto ao compartilhamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda com a ANP de informações e documentação fiscal e aduaneira relacionadas às operações com os combustíveis abrangidos pela subvenção econômica necessárias ao seu acompanhamento e à sua fiscalização, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo.
§ 1º - O procedimento para habilitação ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis será estabelecido no regulamento de que trata o art. 4º, § 7º. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
§ 2º - Fica vedada a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 4º na hipótese de existir indício de interposição fraudulenta na importação, considerada, entre outros, a existência de procedimento especial de controle, nos termos do disposto no art. 23, § 2º, do Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23.]]
§ 3º - O importador que aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis deverá exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto da subvenção econômica de que trata o art. 4º à revenda. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
§ 4º - O distribuidor que não realizar o repasse de que trata o § 3º deste artigo ficará sujeito à multa prevista no art. 3º, caput, XXI, da Lei 9.847, de 26/10/1999. [[Lei 9.847/1999, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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